O que é o Serviço Rádio do Cidadão
Serviço Rádio do Cidadão conhecido como Faixa Cidadão ou PX, é o Serviço de Radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas, utilizando o espectro de freqüências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. O Serviço Rádio do Cidadão tem por finalidade proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular atender a situações de emergência, como catástrofe, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou propriedade transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos. É proibido cobrar por qualquer espécie de remuneração ou retribuição pela execução do serviço. Obs.: Portanto se todos estes requisitos fossem respeitados e fiscalizados, com certeza teríamos uma faixa muito boa para operar, pois com alto grau de propagação que é obtido durante todo o ano, seria um ótimo recurso para contatos a longa distância (DX).
A exploração do Serviço Rádio do Cidadão depende de prévia autorização da ANATEL, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. A autorização para a exploração do serviço e do uso de radiofreqüências, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança de respectivo preço, nas condições estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações e, na regulamentação do Serviço Rádio do Cidadão, constituindo o produto da arrecadação de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
Os interessados em explorar o Serviço Rádio do Cidadão devem dirigir-se a um dos escritórios regionais ou unidades operacionais da ANATEL, munidos de Carteira de Identidade (C.I.) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e, preencher requerimento próprio padronizado.
Para obter a autorização do Serviço Rádio do Cidadão é necessário o recolhimento de Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), por meio de boleto bancário. Atualmente a TFI equivale à importância de R$ 26,83 (vinte e seis reais e oitenta e três centavos) para cada estação móvel e R$ 33,52 (trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos) para cada estação fixa, além dos valores cobrados pelo direito de execução do serviço e pelo direito do uso das radiofreqüências, este último equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por estação.
As estações licenciadas para o Serviço Rádio do Cidadão são identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de Complemento Alfanumérico. Essa numeração é a mesma que as Regiões Militares, de 1 a 9.
O Serviço Rádio do Cidadão tem como instrumento de outorga a Licença de Estação, que é um documento emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pelo qual fica autorizada a instalação e operação da estação do Serviço Rádio do Cidadão.
As principais diferenças entre os Radioamadores e os operadores da Faixa do Cidadão (PX): Destacando os tipos de comunicação que são habilitados e a finalidade para a qual os dois serviços foram criados. Como diz o texto, o Serviço de Radioamador foi criado para o desenvolvimento e evolução técnica das comunicações, e o Faixa do Cidadão (PX), para a simples comunicação entre as estações. O Radioamador para executar o serviço, é obrigado a prestar exame de qualificações técnicas, operacionais e conhecer a legislação vigente, enquanto que o Faixa do Cidadão (PX) não necessita desse tipo de exigência. Lembrando que Radioamadores e Faixa do Cidadão (PX), apesar de alguns dos modos de transmissão (SSB, AM) sejam iguais, as freqüências são diferentes e os Radioamadores não podem operar nos famosos canais de PX, a menos que também sejam habilitados como Faixa do Cidadão (PX) e vice e versa. E não são permitidos contatos entre estações de serviços diferentes em situações normais de comunicação.
A exploração do Serviço Rádio do Cidadão depende de prévia autorização da ANATEL, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. A autorização para a exploração do serviço e do uso de radiofreqüências, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança de respectivo preço, nas condições estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações e, na regulamentação do Serviço Rádio do Cidadão, constituindo o produto da arrecadação de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
Os interessados em explorar o Serviço Rádio do Cidadão devem dirigir-se a um dos escritórios regionais ou unidades operacionais da ANATEL, munidos de Carteira de Identidade (C.I.) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e, preencher requerimento próprio padronizado.
Para obter a autorização do Serviço Rádio do Cidadão é necessário o recolhimento de Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI), por meio de boleto bancário. Atualmente a TFI equivale à importância de R$ 26,83 (vinte e seis reais e oitenta e três centavos) para cada estação móvel e R$ 33,52 (trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos) para cada estação fixa, além dos valores cobrados pelo direito de execução do serviço e pelo direito do uso das radiofreqüências, este último equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por estação.
As estações licenciadas para o Serviço Rádio do Cidadão são identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de Complemento Alfanumérico. Essa numeração é a mesma que as Regiões Militares, de 1 a 9.
O Serviço Rádio do Cidadão tem como instrumento de outorga a Licença de Estação, que é um documento emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pelo qual fica autorizada a instalação e operação da estação do Serviço Rádio do Cidadão.
As principais diferenças entre os Radioamadores e os operadores da Faixa do Cidadão (PX): Destacando os tipos de comunicação que são habilitados e a finalidade para a qual os dois serviços foram criados. Como diz o texto, o Serviço de Radioamador foi criado para o desenvolvimento e evolução técnica das comunicações, e o Faixa do Cidadão (PX), para a simples comunicação entre as estações. O Radioamador para executar o serviço, é obrigado a prestar exame de qualificações técnicas, operacionais e conhecer a legislação vigente, enquanto que o Faixa do Cidadão (PX) não necessita desse tipo de exigência. Lembrando que Radioamadores e Faixa do Cidadão (PX), apesar de alguns dos modos de transmissão (SSB, AM) sejam iguais, as freqüências são diferentes e os Radioamadores não podem operar nos famosos canais de PX, a menos que também sejam habilitados como Faixa do Cidadão (PX) e vice e versa. E não são permitidos contatos entre estações de serviços diferentes em situações normais de comunicação.
